Direitos

¿Quem pode exercer os direitos?

Os direitos dos interessados permanecem muito pessoais, portanto, serão exercidos pelo titular dos dados que credencia a sua identidade (para isso, será solicitado o DNI ou equivalente).

No entanto, eles também podem ser exercidos através de seu representante legal, seja por causa de incapacidade ou de menor de idade que torna impossível exercer esses direitos pessoalmente: nestes casos será necessário provar essa condição.

Pode também ser feito através de representação voluntária através de um representante expressamente designado para o exercício do direito. Neste caso, a identidade da parte representada deve ser claramente evidenciada, fornecendo uma cópia do Documento de Identidade Nacional ou documento equivalente, e a representação por ele conferida.

¿Como pode exercer os seus direitos?

O exercício dos direitos deve ser realizado por meio de comunicação dirigida ao responsável pelo tratamento, que conterá:


  • Nome e sobrenome da parte interessada.
  • Fotocópia do seu documento de identidade nacional, passaporte ou outro documento válido que identifique você ou, sendo o caso, a pessoa que o representa.
  • O uso de uma assinatura eletrônica identificando a parte interessada isentará a apresentação das fotocópias do documento DNI ou equivalente.
  • Se o interessado solicitar qualquer de seus direitos eletronicamente, a resposta será dada pelos mesmos meios, a menos que a parte interessada especifique outro meio.
  • Petição em que a solicitação é especificada.
  • Endereço para fins de notificações, data e assinatura do candidato.
  • Documentos que comprovem a petição que formula, se aplicável.

Para facilitar a tarefa, preparamos documentos para download que você deve preencher e nos enviar e aos quais você pode aceder abaixo.

¿Quais são as nossas obrigações?

A pessoa responsável pelo tratamento dos dados deve responder ao pedido a ele dirigido em todos os casos, independentemente de os dados pessoais da parte interessada estarem ou não incluídos.

No caso de a solicitação não conter os requisitos especificados, a pessoa responsável pelo arquivo deverá solicitar a correção dos mesmos.

A pessoa responsável pelo processamento será responsável pela prova do cumprimento do dever de resposta e deverá manter a prova do cumprimento do dever acima mencionado.

A resposta será dada no máximo dentro do prazo estabelecido, embora sempre que o volume de trabalho permitir, tentar-se-á entregar as informações em um tempo inferior. Lembre-se de que os tempos de resposta regulatórios são:


  • 30 días.
  • Prorrogáveis até mais dois meses em casos excecionais, complexos e devidamente justificados, e informando-se a parte interessada.

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DIREITO DE ACESSO

O interessado tem direito a obter do responsável do tratamento de dados confirmação de que está ou não a tratar os dados pessoais que lhe dizem respeito, e neste caso, tem direito de acesso aos mesmos segundo o art. 15 do RGPD.

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DIREITO DE RETIFICAÇÃO

O interessado terá o direito a obter, sem demora indevida do responsável do tratamento de dados, a retificação dos dados pessoais que estejam inexatos que lhe digam respeito e a que se completem os dados incompletos mediante declaração adicional . Art. 16 do RGPD.

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DERECHO DE SUPRESIÓN

O interessado tem direito a obter, sem demora indevida do responsável do tratamento de dados, a supressão dos dados pessoais que lhe dizem respeito, nos casos que se analisarão mais abaixo. Art. 17 do RGPD.

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DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO

O interessado tem direito a obter do responsável do tratamento de dados a limitação do tratamento dos dados nos casos que se analisarão mais adiante. Art 18 do RGPD.

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DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS

O interessado tem direito a receber os dados pessoais que lhe dizem respeito e que facultou ao responsável pelo tratamento de dados num formato estruturado, de uso comum e leitura digital, e a transmiti-lo a outro responsável pelo tratamento de dados sem que impeça ao responsável a quem os facultou em determinados casos. Art. 20 do RGPD.

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DEREITO DE OPOSIÇÃO

O interessado terá direito a opor-se em qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a que os dados pessoais que lhe dizem respeito, sejam objeto de tratamento em determinadas circunstâncias que se analisarão mais adiante. Art. 21 do RGPD.

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DIREITO A NÃO SER OBJETO DE DECISÕES INDIVIDUAIS AUTOMATIZADAS

Todo o interessado terá direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis, que produza efeitos jurídicos ou o afete significativamente. Art. 22 do RGPD.

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MODELO DE REPRESENTAÇÃO

Qualquer interessado pode exercer os seus direitos mediante representação devidamente documentada, depois do interessado ou seu representante se terem devidamente identificados.

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